norma nº 4237/2013

LEI Nº 4237, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Institui a Taxa de Fiscalização para Localização e
Ocupação e Uso do Solo de sistemas de transmissão de
rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e
outros sistemas transmissores de radiação e
eletromagnética não ionizante, revoga a Lei Municipal nº
4.206 de 19 de Dezembro de 2012 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso
do Solo, decorrente de efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para expedição de
licença para localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante, que estejam instalados dentro dos limites do Município, obedecido o disposto na Lei
nº. 3.977 de 10 de Agosto de 2.010.
 Art. 2º O valor cobrado da Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e
Uso do Solo de todos os sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante de que trata o artigo anterior será de:
 I – A taxa relativa à Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo de
sistema de transmissão e recepção de telefonia celular e de televisão, o valor de 150 VRM
(Valor de Referência do Município).
II – A taxa relativa à Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo de
sistema de transmissão e recepção de estação de rádio, o valor de 20 VRM (Valor de
Referência do Município).
 III - A taxa relativa à Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo
de sistema de transmissão e recepção de internet e similares, o valor de 20 VRM (Valor de
Referência do Município).
Parágrafo Único. O contribuinte da taxa que trata esta Lei será qualquer Pessoa
Jurídica que der causa ao exercício da atividade de transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante, ou a pratica de atos sujeitos ao poder de policia no Município de Iturama.
 Art. 3º A Taxa de Fiscalização para Localização e ocupação e uso do solo, de
que trata o Artigo 1º desta Lei, será devida anualmente e arrecadada mediante Documento de
Arrecadação Municipal – DAM, emitida pela Divisão de Receitas da Secretaria Municipal de
Finanças, cuja forma e prazo de pagamento deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
 § 1º A cada estação de transmissão e recepção de dados e voz licenciada
incidirá a correspondente taxa de funcionamento.
 § 2º A taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso do solo, incidirá
quando ocorrer:
 a) instalação do sistema de transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante;
 b) alteração das características da transmissão e recepção de dados e voz já
licenciada que implique expedição de nova licença;
 c) mudança de classe da transmissão e recepção de dados e voz.
 § 3º Quando anual para efeito de revalidação da licença, será arrecadada
conforme definido no caput deste artigo e, quando inicial será arrecadada no ato da concessão
da licença, integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do
ano, a partir do início das atividades.
 Art. 4º Será interditado o sistema de transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante, se ficar constatado o não recolhimento da taxa de fiscalização e ocupação e uso do
solo após o prazo para referido pagamento.
§ 1º A interdição a que se refere o caput desse Artigo será feita pela fiscalização
de posturas do Município.
§ 2º Interditado o sistema a que se refere o caput desse Artigo, não poderá o
contribuinte exercer a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, ficando os sistemas
transmissores desativados no Município.
§ 3º O contribuinte que não cumprir o disposto nesta Lei, sujeitará às seguintes
penalidades quando:
I – Não estiver inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria
Municipal de Finanças, e depois de notificado, para regularização no prazo de até 15 (quinze)
dias, multa de 50% (cinquenta por cento) do Valor da Taxa anual pelo descumprimento;
II – O não pagamento e não providencia da inscrição, e em caso de reincidência
da infração, o valor da penalidade previsto no inciso anterior, será de 100% (cem por cento) do
Valor da Taxa anual pelo descumprimento e que será concedido um novo prazo de 15 (quinze)
dias;
III – O não cumprimento das obrigações previstas nos parágrafos anteriores
ocasionará a interdição do estabelecimento.
Art. 5º A Taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso do solo de que
trata o Artigo 1º desta Lei, será recolhida anualmente, podendo ser parcelado em até 06 (seis)
parcelas, com vencimento, estabelecido por decreto do executivo. 
Art. 6º O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30
(trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral.
Art. 7º O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, normas reguladoras
e disciplinadoras da concessão do pedido, bem como as de fiscalização quanto ao
cumprimento desta lei. 
Art. 8º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.206 de 19 de
Dezembro de 2.012.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/ MG, 19 de abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo