norma nº 4238/2013

LEI Nº 4238, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
 Autoriza o Município de Iturama a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande –
AMVARIG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu
Prefeito do Município de Iturama, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande – AMVARIG, com sede na cidade
de Itapagipe, Estado Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.156.263/0001-00, com a
importância de até R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), anual para a manutenção de sua sede e
cumprimento de suas finalidades estatutárias. 
Parágrafo único. Em razão das despesas correntes, manutenção e revisão de
máquinas, o Município deverá repassar mensalmente para a Associação a importância de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo este valor parte integrante 
 do teto máximo previsto no art. 1°.
Art.2° Para as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações dos
orçamentos vigentes, suplementadas, se necessário.
Art.3° A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art.4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através de ato
do Executivo Municipal.
 Art.5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
 Iturama/MG, 19 de Abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo