norma nº 4239/2013

LEI Nº 4239, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Desafeta bem imóvel público urbano.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, o imóvel formado pela Quadra 32 do Bairro
Residencial Amazonas, com área de 4.264,524 metros quadrados, constante da
Matrícula n. 22.307 do Serviço Registral de Imóveis local.
 Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei, croqui e memorial
descritivo exarado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 19 de abril de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo