norma nº 4240/2013

LEI Nº 4240, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Concede subvenção social a entidade social que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, à Associação Mensageiros
do Amor, devidamente inscrita no CNPJ n°. 02960619/0001-73, situada a Rua
Oito n°70, bairro Jardim Califórnia, nesse Município, no valor de R$
2.000,00(dois mil reais).
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 19 de abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo