norma nº 4242/2013

LEI Nº 4.242, DE 14 DE MAIO DE 2.013.
Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº.
4.230 de 20 de Março de 2.013.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº. 4.230 de 20 de Março de 2.013 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIACAO DOS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRONOMOS E TÉCNICOS DO PONTAL DO
TRIANGULO MINEIRO – ASSEAAT, associação sem fins lucrativos, de caráter
organizacional, inscrita no CNPJ. sob o n.11.218.139/0001-22, com sede nesta cidade
na Avenida Alexandrita n.2163, sala 02, no Bairro Jardim América, os imóveis
formados pelos Lotes 07, 08 e 09 da Quadra 156, do Bairro Boa Vista, constantes da
Matrícula n. 4.333 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas
e confrontações:
Lote 07 (Irregular) 674,05 m²
 Terreno sem benfeitorias, localizado a 36,86 metros do cruzamento do
alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com a futura Avenida do Canal,
medidos nesta última, medindo 15,97 metros de frente para a dita futura Avenida do Canal,
aos fundos medido 13,00 metros confrontando com o lote 21; De um lado medindo 48,00
metros confrontando com parte do lote 06, do outro lado medindo 55,70 metros confrontando
com o lote 08. 
Lote 08 (Irregular) 825,76 m²
 Terreno sem benfeitorias, localizado a 43,00 metros do cruzamento do
alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás, medidos nesta última, medindo
7,38 metros de frente para dita Rua Goiás + 8,00 metros de frente para futura Avenida do
Canal, aos fundos medindo 14,00 metros confrontando com o lote 20; De um lado medindo
60,00 metros confrontando com o lote 09, do outro lado medindo 55,70 metros confrontando
com o lote 07. 
Lote 09 (13,00 x 60,00) 780,00 m²
Terreno sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento do alinhamento
predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás, medidos nesta última, medindo 13,00
metros de frente para a dita Rua Goiás, igual medida aos fundos confrontando com o lote 19;
De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14,
igual medida do outro lado confrontando com o lote 08. 
Englobadamente, os lotes acima formam um só terreno sem benfeitorias, localizado a
30,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás,
medidos nesta última, medindo 20,38 metros de frente para a dita Rua Goiás + 23,97 metros
para futura Avenida do Canal, aos fundos medindo 40,00 metros confrontando com os lotes
19, 20 e 21; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os lotes 10, 11, 12, 13 e
parte do lote 14, do outro lado medindo 48,00 metros confrontando com parte do lote 06,
perfazendo um total de 2.279,81 m².
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 14 de maio de 2.013.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
 Autoria: Poder Executivo