norma nº 4243/2013

LEI Nº. 4.243, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2013, Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.272.800,00 (um milhão, duzentos e
setenta e dois mil, oitocentos reais), destinados a cobrir despesas de investimentos na
construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) Tipo I, Modelo T1T no Bairro Amazonas,
com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria de Saúde 
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 
0075 – Saúde 
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso – 01.0053.0500.0500 – Transf. Rec. SUS-FNS – Valor R$200.000,00
Fonte de Recurso – 01.0055. 0500.0500 – Transf. Rec. SUS-FES Valor R$1.072.800,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, originário da Portaria n 2.226, de 18 de
setembro de 2009 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Ministério da Saúde –
Fundo Nacional de Saúde e Resolução SES-MG n 3.561, de 07 de dezembro de 2012 no valor
de R$ 1.072.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos reais), da Secretaria
de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais – Fundo Estadual de Saúde, a ser verificado
nas seguintes alínea e subalínea da classificação da receita orçamentária municipal:
02 – Poder Executivo 
05 – Secretaria Municipal de Finanças
04 – Receita Municipal 
2000.00.00 Receitas de Capital
2400.00.00 Transferências de Capital 
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00 Transferências da União
2421.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
2421.01.01 Transferências de Recursos do SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde
Fonte de Recursos – 01.0053.0500.0500 – Transferências de Recursos do SUS para
investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Valor R$200.000,00
2422.00.00 Transferências dos Estados
2422.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
Fonte de Recursos – 01.0055.0500.0500 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde Valor R$1.072.800,00
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 14 de maio de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo