norma nº 4244/2013

LEI N. 4.244, 24 DE MAIO DE 2013.
Altera redação do Artigo 2º da Lei n. 4.007 de 08 de Dezembro de
2.010.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n. 4.007 de 08 de Dezembro de 2.010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, se em até 12 (doze) meses, a contar da data da
publicação desta lei, não tiver sido desenvolvidas quaisquer das atividades descritas no
artigo 1º.”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 24 de maio de 2013.
 Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
 Autor: Poder Executivo