norma nº 4245/2013

LEI Nº 4.245, DE 24 DE MAIO DE 2.013.
Desafeta bem imóvel público urbano em
conformidade com a Lei Estadual nº. 20.616
de 08 de janeiro de 2.013.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, passando a compor bem dominical do Município,
o imóvel constante da Matrícula nº. 28.560 do Serviço Registral de Imóveis
local, formado pelos Lotes 10, 11 e Parte dos Lotes 08, 09 e 12 da Quadra 45, do
Centro desta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Lote 10_______________15,00 x 30,00_________________450,00 m²
Lote 11_______________15,00 x 30,00_________________450,00 m²
P/ lote 08______________2,00 x 40,00___________________80,00 m²
P/ lote 09______________18,00 x 40,00_________________720,00 m²
P/ lote 12______________10,00 x 30,00_________________300,00 m²
Área total______________40,00 x 50,00_______________2.000,00 m²
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial
da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Paranaíba, medindo 40,00 metros de frente para a dita
Avenida Rio Paranaíba, igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 08;
De um lado medindo 50,00 metros confrontando com parte dos mesmos lotes 08, 09 e 12,
igual medida do outro lado confrontando com a Rua Ituiutaba, perfazendo um total de
2.000,00 m². 
 Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei, croqui e memorial
descritivo exarado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 24 de maio de 2013.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo