norma nº 4246/2013

LEI № 4.246, DE 24 DE MAIO DE 2013. 
Altera a redação do art. 9°, da Lei № 4.179, de 20 de
Junho de 2012, que dispõe sobre a LDO 2013 e altera
a redação do inciso II, do art. 4°, da Lei № 4.200, de
19 de dezembro de 2012, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o exercício de 2013. 
 O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º. O art. 9°, da Lei № 4.179, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida, para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, e autorização
de 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade, para a
abertura de créditos adicionais suplementares”.
 Art. 2°. O art. 4°, inciso II, da Lei n° 4.200, de 19 de dezembro de 2012, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° (...)
 II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do total do orçamento de cada entidade, nos termos do art. 9°,
da Lei № 4.179, de 20 de Junho de 2012”.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Iturama – MG, 24 de maio de 2013.
Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo