norma nº 4247/2013

LEI Nº 4.247, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente. 
§ 1o Visando atender a necessidade da Administração Pública Municipal e de acordo
com escala estabelecida pelo superior imediato deverá o servidor cumprir a jornada de trabalho
sob o regime especial de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. 
§ 2o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime
de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art.139 da Lei 2.692/1992, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 24 de maio de 2013.
Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo