norma nº 4248/2013

LEI Nº 4.248, 24 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Município de Iturama a contribuir com a Associação dos
Municípios do Baixo Vale do Rio Grande – AMVARIG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu
Prefeito do Município de Iturama, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande – AMVARIG, com sede na cidade
de Itapagipe, Estado Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.156.263/0001-00, com a
importância de até R$ 6.000,00(seis mil reais), em complemento ao repasse de recursos
autorizado pela Lei nº 4.238, de 19 de abril de 2013, para manutenção da sede e cumprimento
das finalidades estatutárias. 
Art.2° Para as despesas decorrentes desta Lei será utilizada a seguinte dotação
orçamentária: 02.03.01-04.122.007-2.030-3.3.50.41-FR 01.0000.0500.0500.
Art.3° A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art.4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através de ato
do Executivo Municipal.
 Art.5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 Iturama/MG, 24 de maio de 2013.
 Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo