norma nº 4249/2013

LEI Nº 4.249, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social adicional à Associação dos
Universitários de Iturama – ASSUNIVI.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social adicional no valor de R$ 191.950,00 (cento e noventa e um
mil, novecentos e cinquenta reais) à ASSUNIV – Associação dos Universitários
de Iturama com recursos provenientes da Lei Orçamentária do exercício de
2013, em compensação aos valores não repassado do Plano de Trabalho de
2012.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, crédito
adicional suplementar até o valor descrito no Art.1º, na dotação orçamentária
02.07.01-12.384.044-2.708-3.3.50.43-F.R.01.0000.0500.0500, para garantir os
recursos orçamentários necessários à execução da presente lei.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, crédito
adicional suplementar até o valor descrito no Art.1º, na dotação orçamentária
02.07.01-12.364.044-2.708-3.3.50.43-F.R.01.0000.0500.0500, para garantir os
recursos orçamentários necessários à execução da presente lei.
* Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4255, de 21 de junho de
2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 24 de maio de 2013.
 Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo