norma nº 4250/2013

LEI Nº. 4.250, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2013, Crédito Adicional Especial, no valor de R$38.228,86 (trinta e oito mil, duzentos e
vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), destinados a cobrir despesas de investimentos na
Vigilância em Saúde, sendo os recursos originados das Resoluções SES n 3152/2012 e n
3260/2012, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
304 – Vigilância Sanitária 
0075 – Saúde
1.061 – Aquisição de Equipamento
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso – 1.0055.0502.0502 – Fort. Vig. Em Saúde – Valor R$ 32.346,11.
Fonte de Recurso – 2.0055.0500.0500 – Fort. Vig. Em Saúde – Valor R$ 5.882,75.
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
03 – Divisão de Serviços Urbanos 
15 – Urbanismo 
452 – Serviços Urbanos
0058 – Urbanismo 
2.081 – Manutenção Div. Serviços Urbanos
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso – 01.0000.0503.0503 – CFRHD – R$38.228,86 (trinta e oito mil duzentos e
vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Iturama – MG, 24 de maio de 2013.
Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo