norma nº 4251/2013

LEI Nº 4.251, DE 24 DE MAIO DE 2013
“Acrescenta incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº.
4.007, de 08 de dezembro de 2010 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta incisos V e VI ao art. 6º Lei nº.
4.007, de 08 de dezembro de 2010, a qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 6º. (...)
V - A Concessionária fica obrigada a ceder, sem
qualquer ônus, à Associação dos moradores do conjunto habitacional
Iturama I, a sede do imóvel para realização de reuniões mensais.
VI - Permitir, anualmente, a realização de eventos
para arrecadação de fundos, cuja finalidade seja exclusivamente voltada para
a Associação dos moradores do conjunto habitacional Iturama I.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama/MG, 24 de maio de 2013.
Cláudio Tomaz de Freitas
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador José Pichioni Filho