norma nº 4252/2013

LEI Nº 4.252, DE 11 DE JUNHO DE 2.013.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em
pagamento os imóveis urbanos que menciona.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 combinado
com Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal sanciona a presente Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em pagamento, os
imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 02 e 03 da Quadra A do Residencial
Colibri, oriundos da matrícula nº. 30.271 do Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de
propriedade do ITC – Iturama Tenis Clube, inscrito no CNPJ. sob o n. 20.055.851/0001-49,
para quitação de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos a IPTU e
Taxas dos exercícios de 2.004 a 2.013.
Parágrafo 1º. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2012 em R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos
reais) cada, perfazendo um total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), conforme Laudo de
Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo 2º. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em pagamento, os
débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome do ITC – Iturama Tenis Clube até o
valor atualizado de R$ 82.690,77 (oitenta e dois mil seiscentos e noventa reais e setenta e sete
centavos), conforme DAM – Documento de Arrecadação Municipal e planilha de débitos que
ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis, correrão por conta
exclusiva do ITC – Iturama Tenis Clube. 
 Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura dos imóveis
em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no art. 1º em
nome do ITC – Iturama Tenis Clube.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG., 11 de junho de 2013. 
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo