norma nº 4253/2013

LEI Nº 4.253, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Concede subvenção social às entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, às entidades sociais
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.21.01-08.243.0060-2.305-3.3.50.43 - Fonte de recurso:
01.0024.0700.0799; Fonte de recurso: 02.0042.0042.0042, constante do
orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 11 de junho de 2013.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
LEI Nº 4.253, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
ANEXO I
ENTIDADES CNPJ VALOR
01 CRECHE DEUS MENINO 20.039.160/0001-51 R$ 27.600,00
02 ASSOC. DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS “APAE”.
23.368.145/0001-45 R$ 20.886,00
03 CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA JESUS
MARIA JOSÉ “CASA DA CRIANÇA”.
62.103.619/0024-75 R$ 21.600,00
04 ASSOC. DO PONTAL DO TRIANGULO
MINEIRO
14.993.662/0001-14 R$ 61.500,00
05 ESPAÇO TERAPEUTICO VIDA-ETV 13.413.659/0001-11 R$ 20.136,00
Iturama – MG., 11 de junho de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama