norma nº 4254/2013

LEI Nº 4.254, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2014, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o orçamento;
III – as disposições para alterações da legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV – as disposições sobre administração da dívida e as operações
de crédito; e
V – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública
municipal para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município correspondem para o Poder Executivo, as metas relativas
ao exercício de 2014 a serem detalhadas no PPA 2014-2017.
§ 1º. – O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades e metas a que se refere o caput, contidas no PPA 2014-2017. 
§ 2º - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2014-2017 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal nº101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
Art. 4º Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 5º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros
exigidos pela legislação em vigor.
 Art. 7º A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
II – as obras novas forem compatíveis com o PPA 2014-2017 e
sua revisão anual, que tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas,
cuja execução, até 30 de junho de 2013, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de
seu custo total estimado.
Art. 8º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constante na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.
Art. 9º Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrirem por Decreto Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% do orçamento
previsto para cada entidade. 
 Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingencia, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a no
mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos. 
§ 1º Dos recursos destinados à reserva de contingencia, 100%
(cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevisto, estabelecidos no Anexo II – Riscos Fiscais desta Lei. 
§ 2º Os recursos da reserva de contingencia serão liberados a
partir do mês de julho do ano da execução orçamentária, na proporção de dois doze avos por
mês terminado até o mês de dezembro, para serem utilizados, por ato do chefe do Poder
Executivo, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 11. Para atender o disposto no inciso II, do § 1º, do artigo
169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
 Art. 12. O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
 III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº. 42, do Ministério do
Planejamento, orçamento e gestão de 14 de abril de 1999.
 § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
 Art. 13. Os créditos suplementares especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no artigo 12 desta Lei, para o orçamento fiscal.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações orçamentárias, aprovadas
na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da execução,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de unidades orçamentárias,
bem como, de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, também, por
Decreto, remanejar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, sem alteração
de seu valor.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 15. Para a elaboração da proposta orçamentária de 2014 as
despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme anexo I da presente Lei.
Art. 16. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes
executivo e legislativo terão como limite, na elaboração da proposta orçamentária a despesa
realizada no exercício de 2013, observadas as limitações dispostas no parágrafo único, do
artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
 Art. 17. A celebração de convênio ou instrumento congênere para
transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua programação na Lei
Orçamentária estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer
convênios com administração pública municipal deverão estar devidamente habilitadas no
cadastro municipal.
§ 2º È vedada à celebração e o aditamento de convenio ou
instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular.
SUBSEÇÃO IV
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
 Art. 18. A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças
judiciais será programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica da unidade
orçamentária - Procuradoria Jurídica.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesa com:
I - sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II – pagamento, a qualquer título a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviço de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
definições de recursos que tenham sido objeto de autorização e as dirigidas a creches e escolas
de atendimento pré- escolar.
SEÇÃO IV
DAS EMEMDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO
 Art. 20. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária obedecerão
ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 Art. 21. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual
de desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 22. Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças apurarão o montante da
limitação e apresentarão ao chefe do Poder Executivo para as providências necessárias.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
 Art. 23. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao principio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis nos meios de
comunicação existentes, para acesso de toda a sociedade, no mínimo as seguintes informações:
I – O projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - O projeto e a Lei Orçamentária Anual;
III – Demais documentos com exigências legais.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO -
ADMINISTRATIVA
 Art. 24. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei
sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação vigente,
com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a
leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da legislação
tributaria deverá constar demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará
a previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renuncia de receita.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 Art. 25. A administração da dívida pública municipal interna
tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 26. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ao
Legislativo municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 27. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o
exercício.
Art. 28. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para contratação de novos investimentos.
Art. 29. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Art. 30. Ficam fazendo parte integrante desta Lei o anexo 01 -
Metas Fiscais – e o anexo 02 - Riscos Fiscais.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 11 de junho de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo