| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 4.249, DE 24 DE MAIO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ADICIONAL A ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE ITURAMA - ASSUNIVI. |
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LEI Nº 4.255, DE 21 DE JUNHO DE 2013. Altera a Lei nº 4.249, de 24 de maio de 2013 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social adicional à Associação dos Universitários de Iturama – ASSUNIVI. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 4.249, de 24 de maio de 2013, passa a vigor com a seguinte alteração: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o valor descrito no Art.1º, na dotação orçamentária 02.07.01-12.364.044-2.708-3.3.50.43-F.R.01.0000.0500.0500, para garantir os recursos orçamentários necessários à execução da presente lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG, 21 de junho de 2013. Cláudio Tomaz de Freitas Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo