norma nº 4256/2013

LEI Nº 4.256, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Institui o programa “Seringueira: Um novo caminho
para a agricultura familiar” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, o
Programa “Seringueira: Um novo caminho para a agricultura familiar”, o qual visa incentivar a
geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares.
 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
 I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 25 (vinte e cinco) hectares;
 II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento;
 III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do
seu estabelecimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
 IV – dirija seu estabelecimento com sua família.
 Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se
tratar de formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não
ultrapasse 25 (vinte e cinco) hectares. 
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos:
 I – proceder análise de solos para recomendar a correção e adubação necessárias;
 II – doar mudas de seringueira de alta qualidade, através do campo de produção de
mudas do Município, desde que disponíveis;
 III – disponibilizar completa frota de máquinas e equipamentos agrícolas da Patrulha
Mecanizada para preparo do solo (aragem/nivelamento/curvas/sulcagem) e plantio das
seringueiras, bem como irrigação das mesmas até 24 meses, obedecendo à regulamentação
própria;
 IV – fornecer insumos para o plantio das seringueiras (adubos, inseticidas, fungicidas
etc);
 V – disponibilizar assistência técnica especializada, gratuitamente, sempre que
solicitada dentro da disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal; 
 VI – realizar cursos, seminários e simpósios de capacitação profissional, bem como
campanhas de divulgação que incentivem o cultivo da seringueira na região;
 VII - adequação de estradas que dão acesso às propriedades;
 VIII – firmar convênios para integração da atividade.
 § 1º. A concessão de incentivos que alude o artigo 3º dependerá de requerimento e
projeto elaborado pela parte interessada, os quais serão submetidos a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária.
 § 2º. Outros incentivos não mencionados neste poderão ser concedidos desde que
recomendados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
 § 3º. Após o plantio, com exceção dos serviços de irrigação, todas as despesas com a
manutenção das seringueiras ser-lhe-ão custeadas exclusivamente pelos beneficiários. 
 Art. 4º Os incentivos de que trata esta Lei serão concedidos preferencialmente para as
propriedades situadas numa mesma região objetivando reduzir custos. 
 Art. 5º Os interessados na obtenção dos incentivos constantes desta Lei deverão
formalizar suas solicitações com os seguintes itens:
a) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua
localização;
a) Previsão de investimentos próprios, inclusive, de mão-de-obra;
a) Autorização garantindo o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária para supervisionarem e avaliarem o
desempenho da propriedade.
 Art. 6º Se por qualquer circunstância for constatado o desvio de finalidade dos
incentivos de que trata esta Lei, o Município deverá imediatamente interromper suas
atividades na propriedade, exigindo do beneficiário indenização correspondente aos
investimentos já realizados. 
 Art. 7º É vedada a transferência a qualquer título das seringueiras cultivadas com base
nos incentivos desta Lei, salvo anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. 
 Art. 8º A concessão dos incentivos de que trata esta Lei não isentam os beneficiários do
cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e ambiental aplicável a espécie. 
 Art. 9º Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Poder Executivo fará
mediante Decreto.
 Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do Poder Executivo.
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Iturama – MG, 21 de junho de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo