norma nº 4257/2013

LEI Nº 4.257, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2013 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2013, Crédito Adicional Especial, no valor de R$61.000,00 (sessenta e hum mil reais),
destinados a cobrir despesas com investimentos para aquisição de dois veículos zero km, com
as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
20 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – FMAS – Transferência Fundo a Fundo 
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária 
0081 – Assistência 
1.050 – Aquisição de Equipamento
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso – 2.0029.0501.0501 – Piso Básico Fixo - IGD – Valor R$ 61.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei, será
utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
04 – Divisão de Estradas 
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário 
0088 – Transporte Rodoviário 
2.083 – Manutenção da Div. de Estradas
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso – 01.0000.0503.0503 – CFRHD – R$61.000,00 
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em
contrário.
 Iturama – MG., 21 de Junho de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo