norma nº 4258/2013

LEI Nº. 4.258, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza a doação dos imóveis urbanos que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos donatários
mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem
benfeitorias, especificados no mesmo, todos localizados no Distrito Comercial Manoel
Português, no Bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
§ 1º. É parte integrante desta Lei o memorial descritivo e o laudo de avaliação
anexo.
§ 2º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à
prática de atividades comerciais.
§ 3º. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que
trate de doação de bens imóveis públicos.
Art. 2º. Os donatários deverão iniciar as construções nos imóveis recebidos em
doação no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, e,
terminá-las em igual prazo.
Parágrafo único. Ficam os donatários mencionados no anexo I desta Lei
autorizados a dar, os imóveis recebidos a título de doação, em garantia de
financiamento para a execução de suas respectivas atividades econômicas, hipótese em
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº. 8.666/93. 
 Art. 3º. Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se os donatários incorrerem nas
seguintes hipóteses:
I- descumprirem o disposto no §3º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei;
II- senão iniciarem as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2º desta Lei;
III- paralisarem suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
IV- gerarem menos de 03 (três) empregos diretos.
 Art. 4º. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do
§3º, do Art.1º, da presente Lei.
 §1º. As escrituras públicas de doação aos donatários que são empresários
individuais, conforme especificado no anexo I desta Lei, deverão ser lavradas e
outorgadas à pessoa natural, tendo em vista que não possuem personalidade jurídica. 
 §2º. As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública, bem como
eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens
Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade dos donatários.
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art. 7º. Fica revogada, em totalidade, a Lei Municipal nº. 4.142, de 21 de
dezembro de 2011.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 15 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 4.258 DE15 DEAGOSTO DE2013
EMPRESA
INDIVIDUAL -
Número DONATÁRIO (A)
1 Luis Henrique de Paula Garrido 421.151.836-49 08.307.935/0001-27 1 1 324.00 28,706 R$ 30,000.00
2 José Alves Filho 013.441.156-08 10.561.562/0001-68 1 2 323.63 28,707 R$ 30,000.00
3 Auto Posto Amazonas Ltda-ME ************* 14.751.064/0001-39 1 3 442.74 28,708 R$ 38,700.00
4 João Roberto Pereira 888.217.308-91 14.225.894/0001-22 1 4 322.07 28,709 R$ 30,000.00
5 Adilson Francisco Silva 041.289.986-80 14.217.464/0001-69 1 5 324.00 28,710 R$ 30,000.00
6 Sidnei Aparecido da Silva 868.415.806-72 11.898.916/0001-27 1 6 324.00 28,711 R$ 30,000.00
7 Estelamar José Sampaio 266.975.306-00 12.501.993/0001-64 1 7 324.00 28,712 R$ 30,000.00
8 Sérgio Madaleno de Souza 934.639.366-15 14.399.418/0001-28 1 8 324.00 28,713 R$ 30,000.00
9 Virginia Cleide da Silva 031.155.076-23 10.557.241/0001-90 1 9 324.00 28,714 R$ 30,000.00
10 Gilberto Domingos de Moura 472.657.366-72 09.521.224/0001-13 1 10 324.00 28,715 R$ 30,000.00
11 Flávio Gonzaga da Silva 058.904.366-86 06.263.565/0001-48 1 11 324.00 28,716 R$ 30,000.00
12 Reginaldo Brito de Oliveira 000.541.116-50 09.438.309/0001-32 1 12 324.00 28,717 R$ 30,000.00
13 Reginaldo Moya Soler 902.668.466-53 14.317.604/0001-70 1 13 324.00 28,718 R$ 30,000.00
14 João Nunes de Oliveira 145.937.186-00 26.005.066/0001-68 1 14 519.41 28,719 R$ 44,000.00
15 Lucas Henrique Silva Queiroz 115.261.346-40 14.315.916/0001-45 1 15 401.83 28,720 R$ 36,000.00
16 Eder Rocha Silva & Amaral Ltda-ME ************ 22.475.610/0001-84 1 16 446.24 28,721 R$
39,000.00
17 Alessandro Correia 159.374.048-40 14.403.825/0001-61 1 17 328.66 28,722 R$ 30,000.00
18 Sônia de Fátima Araújo Soares 079.025.326-73 13.365.738/0001-02 1 18 324.00 28,723 R$ 30,000.00
19 José Oliveira Rodrigues 806.407.706-06 12.860.980/0001-81 1 19 324.00 28,724 R$ 30,000.00
20 Artur Filho Nunes de Melo 789.090.236-00 14.224.647/0001-01 1 20 324.00 28,725 R$ 30,000.00
21 Cleidson Ferreira da Silva 000.539.976-97 05.607.719/0001-09 1 21 324.00 28,726 R$ 30,000.00
22 Renato Aparecido Oliveira 070.732.606-02 13.486.727/0001-72 1 22 324.00 28,727 R$ 30,000.00
23 Marinho Alves Ferreira 457.291.076-68 14.270.671/0001-87 1 23 324.00 28,728 R$ 30,000.00
24 Diretriz Marcenaria e Móveis Planejados Ltda-ME ************ 13.051.920/0001-80 1 24 324.00
28,729 R$ 30,000.00
25 Charles Silva Garlhado 108.563.716-61 14.692.650/0001-50 1 25 324 28,731 R$ 30,000.00
CPF CNPJ QUADRA LOTE ÁREA M²
MATRÍCULA
CRI
VALOR DA
AVALIAÇÃO