norma nº 4259/2013

LEI Nº 4.259, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural
de Iturama, Estado de Minas Gerais e o Fundo
Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ITURAMA/MG –
CMPC E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ITURAMA/MG.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC vinculados
à Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos
nesta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter
normativo, consultivo, deliberativo, orientador, tem por objetivo institucionalizar a relação
entre Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a
participação destes na elaboração, execução, e na fiscalização da política cultural de Iturama￾MG.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Iturama-MG terá sede na
Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 4º. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão
publicados no Diário Oficial do Município, quando a diretoria determinar necessário.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇOES
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Iturama/MG:
I – Representar a sociedade civil de Iturama/MG, junto ao Poder Público Municipal,
nos assuntos culturais;
II - Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à
política cultural para o município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento
da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV – Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização
e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a
cidadania cultural do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município e que
fortaleçam as identidades locais, independente das mudanças de governo;
VI – Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política
cultural em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII – Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;
IX - Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem
como as suas relações com a sociedade civil;
X – Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e
orientando a sua execução;
XI – Contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do
Plano Municipal de Cultura;
XII – Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos
sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII - Auxiliar na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra
modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da
política cultural do Município;
XIV – Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de
uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas alterações;
XVI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e
pesquisas na área da cultura;
XVII – Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural;
XVIII – Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na escolha de entidades que visam
obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX - Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na proposição de instrumentos que
assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por
entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XX- Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXI- Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Presidência;
III- Secretaria Geral, e
IV- Comissões especiais.
Art. 7º. A presidência do Conselho será exercida por um dos membros do Conselho,
eleito em Assembleia Geral, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 8º. O Plenário será paritário, constituído por 12 (doze) membros titulares, e seus
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais e 06 (seis)
representantes da Sociedade Civil organizadas em setores artísticos e culturais:
§ 1º Terão assento no Conselho Municipal de Política Cultural, como representante
do poder público:
I- Três representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Um representante do Poder Legislativo.
§ 2º Terão assento no Conselho Municipal de Política Cultural de Iturama, como
representantes da sociedade civil organizada em setores artísticos e culturais:
I – Seis membros titulares e seus suplentes, representando os seguintes segmentos
respectivamente:
a) Artes visuais;
b) Artes cênicas e congêneres;
c) Música e congêneres;
d) Dança e congêneres;
e) Literatura;
f) Patrimônio.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Iturama
será de 02 (dois) anos.
a) Cada membro do CMPC terá direito a um único voto na seção plenária;
b) As decisões do CMPC serão consubstanciadas em deliberações.
§ 4º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 2 (duas) reuniões consecutivas
ou 3 (três) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à
presidência do CMPC, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento
Interno.
§ 5º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de
desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído
pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros
membros.
Art. 9º O poder Executivo estabelecerá, em Decreto, os representantes do poder
público e os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, nas áreas
artístico-culturais de Iturama, após a respectiva eleição destes.
§ 1º Os membros da Sociedade Civil elencados no artigo 8º, § 2º serão eleitos em
Assembléia, convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, que procederá a inscrição dos
candidatos e cadastros dos votantes. O edital a ser elaborado pela Secretaria municipal de
Cultura estabelecerá os critérios e as condições da inscrição, data e horário das eleições.
§ 2º São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural, os
candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de Iturama que atendam aos
seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador,
produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação em atividades culturais.
§ 3º A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo Plenário, com mandato
de dois anos, elegendo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com seus
respectivos suplentes.
§ 4º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMPC.
Art. 10. A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de
utilidade pública.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 11. É criado o Fundo Municipal de Cultura de Iturama, que tem como objetivo
principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção
das atividades relacionadas as políticas culturais de Iturama.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Iturama deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMPC e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMPC:
II- apoio e promoção de eventos educacionais, de lazer e de natureza socioeconômica
relacionada à cultura do município;
III – programa e projetos de qualificação profissional.
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura de Iturama será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura, respeitados os critérios estabelecidos pelo CMPC.
Art. 14. Constituem receitas do FUMCI:
I – receitas provenientes de aplicações financeiras;
II – resultado operacional próprio;
III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de
direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
CAPITULO V
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Conselho Municipal de Política Cultural de Iturama fará realizar, uma vez
por ano, plenária pública.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e
suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste
funcionamento.
Art. 17. Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de
pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com
viagens, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural aprovará a percepção da
ajuda de custo e seu respectivo valor.
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural
determinará a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua
convocação.
At. 19. Após a aprovação e publicação desta lei, será realizada a composição do
conselho, a partir das indicações e eleições de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta lei.
Art. 20. O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da aprovação desta lei, prorrogável por igual período, elaborará o seu
Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias da Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários, especialmente as Leis nºs 4.062, de 04 de maio de 2.011, 4.094, de 16 de agosto
de 2011, e 4.185, de 10 de agosto de 2012.
Iturama – MG, 15 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo