norma nº 4261/2013

 LEI Nº 4.261, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de
Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da
Câmara Municipal de Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei
nº 4.200, de 19 de dezembro de 2012, para o exercício de 2013, e dá outras
providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.200, de 19 de dezembro de 2012, no
valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa cinco mil reais), para cobertura das seguintes
dotações orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Legislativo 
01.031 – Manutenção do Legislativo 
2.001 – Manter Poder Legislativo
Ficha - 3
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil.................................................................... R$. 
120.000,00
Ficha - 5
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.........................................R$. 75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................. R$.
195.000,00 
 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição,
remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior terá como fonte de recursos,
as anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 
Ficha - 2
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................. R$ 
30.000,00
Ficha - 7
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................................. R$ 
60.000,00
2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo 
Ficha - 9
3.1.90.11.00 – Contratação por Tempo Determinado...........................................R$ 15.000,00
Ficha -19
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.................................................................R$ 5.000,00
Ficha - 20
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................................R$ 5.000,00
Ficha - 26 
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............................................... R$ 10.000,00
Ficha - 27
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil......................................R$ 30.000,00
2.003 – Manter Enc. Recepção, Eventos e Hospedagens
Ficha - 16
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. e Desportiva...................................R$ 10.000,00
Ficha -24
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 20.000,00
2.004 – Manter Escola do Legislativo
Ficha - 22
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................................R$ 5.000,00
Ficha - 25
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...............................................................................R$.195.000,00 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 20 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora