norma nº 4262/2013

LEI Nº. 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Concede anistia nos juros e multa dos Créditos
Tributários do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei concede anistia nos juros e multa sobre os créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, que sejam ou não objeto de
cobrança administrativa ou judicial, que poderão ser pagos da seguinte maneira:
§1º. Para adesão e pagamento à vista:
I- Até 30 de setembro de 2013, desconto de 100% (cem por cento) nos juros e
multa;
II- Até 31 de outubro de 2013, desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e
multa;
III- Até 29 de novembro de 2013, desconto de 70% (setenta por cento) nos juros
e multa.
§2º. Para adesão e pagamento parcelado o desconto será único no percentual de
70% (setenta por cento), sendo que os débitos poderão ser parcelados em até 03 (três)
pagamentos, com vencimento, respectivamente, em 30 de setembro, 31 de outubro e 29
de novembro de 2013.
§3º O sujeito passivo que houver firmado anteriormente parcelamento de débito
com o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, poderá optar por beneficiar-se
das vantagens desta Lei, o que poderá ocorrer somente sobre o saldo devedor em
aberto.
Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior
fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Receitas, autorizado a emitir (em)
a (s) guia (s) necessária (s) para o (s) respectivo (s) pagamento (s).
§1º É responsabilidade do contribuinte interessado comparecer na Divisão de
Receitas do Município para formalizar o requerimento de adesão e a retirada da (s)
respectiva (s) guia (s) de pagamento (s).
§2º O prazo para adesão iniciará a partir da entrada em vigor da presente Lei e o
prazo máximo para pagamento encerrará em 29 de novembro de 2013.
Art. 3º A adesão aos termos da presente Lei depende da formalização de
requerimento por parte do sujeito passivo, devendo este reconhecer, expressamente, a
procedência da dívida e eventual autuação que tenha dado origem a mesma.
§1º A adesão a presente Lei fica condicionada a totalidade ou parte dos créditos
tributários em face do sujeito passivo requerente, ficando convencionado que não
poderá haver fracionamento de qualquer exercício e iniciar-se-á sempre pelo débito
mais antigo.
§2º A formalização do requerimento de que trata o caput deste artigo implica na
confissão da dívida e renúncia de qualquer ação, embargos, impugnação e eventuais
recursos, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, movidas pelo sujeito passivo,
sendo ônus deste providenciar a extinção das mesmas.
§3º Em se tratando de débitos já ajuizados, para obtenção dos benefícios desta
Lei, o devedor deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios arbitrados, sendo que no caso de parcelamento a execução ficará suspensa
até o efetivo pagamento.
Art. 4° A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5° O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 22 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG