norma nº 4263/2013

LEI Nº 4.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, A
CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG,
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iturama-MG faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Iturama-MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), destinadas ao financiamento de obras de infra-estrutura urbana âmbito
do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
 Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
 Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
 Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento
do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
 Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
 Art. 4º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução de presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa
BDMG URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à
época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
 Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
 Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 22 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo