norma nº 4264/2013

LEI Nº 4.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Concede subvenção social à Associação Instituição
Betel Reabilitação para a vida.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, no valor de R$ 9.408,00
(nove mil, quatrocentos e oito reais) à Associação Instituição Betel Reabilitação
para a vida, inscrita no CNPJ 14.824.215/0001-31, situada na Rua Santa Rita,
nº 280 - centro– na cidade de Conceição das Alagoas/MG.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor:
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 02.12.1-10.302.0075-2.096-3.3.50.43
Subvenções Sociais – Fonte Recurso: 01.0002.0500.0500 – Ficha: 293.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 22 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo