norma nº 4265/2013

LEI Nº 4.265, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza a alienação do imóvel que
específica e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a “propriedade
urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG, com área de 855,00m², constante do lote
02, da quadra 12, por 19,00 metros de frente para a Avenida Campina Verde; por igual
medida de fundo com o lote 10; por 45,00 metros de um lado com os lotes 01 e 11; por
igual medida de outro lado com o lote 03;” com benfeitorias descritas na matrícula nº.
14.395, do Serviço Registral de Imóveis local.
 §1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº. 03/2012 em R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil
reais).
 §2º. Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo, croqui e laudo de
avaliação anexo.
 Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei dependerá de licitação na
modalidade de concorrência.
 Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de
compra e venda do imóvel de que trata o artigo 1º, desta Lei, bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI
serão de inteira responsabilidade do comprador. 
 Art. 4º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 28 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo