norma nº 4267/2013

LEI Nº 4.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza a doação dos imóveis urbanos que
menciona, revoga as Leis nºs. 4.142, de 21 de
dezembro de 2011, e 4.258, de 15 de agosto de
2013, e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos donatários
mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem
benfeitorias, especificados no mesmo, todos localizados no Distrito Comercial Manoel
Português, no Bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
§ 1º. É parte integrante desta Lei o memorial descritivo e o laudo de avaliação
anexo.
§ 2º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à
prática de atividades comerciais.
§ 3º. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que
trate de doação de bens imóveis públicos.
Art. 2º. Os donatários deverão iniciar as construções nos imóveis recebidos em
doação no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, e,
terminá-las em igual prazo.
Parágrafo único. Ficam os donatários mencionados no anexo I desta Lei
autorizados a dar, os imóveis recebidos a título de doação, em garantia de
financiamento para a execução de suas respectivas atividades econômicas, hipótese em
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº. 8.666/93. 
 Art. 3º. Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se os donatários incorrerem nas
seguintes hipóteses:
I- descumprirem o disposto no §3º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei;
II- senão iniciarem as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2º desta Lei;
III- paralisarem suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
IV- gerarem menos de 03 (três) empregos diretos.
 Art. 4º. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do
§3º, do Art.1º, da presente Lei.
 §1º. As escrituras públicas de doação aos donatários que são constituídos como
empresário individual, conforme especificado no anexo I desta Lei, deverão ser
lavradas e outorgadas à pessoa natural, tendo em vista que não possuem personalidade
jurídica. 
 §2º. As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública, bem como
eventuais despesas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos (ITCD)serão de inteira responsabilidade dos donatários.
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art. 7º. Ficam revogadas, em totalidade, a Lei Municipal nº. 4.142, de 21 de
dezembro de 2011 e a Lei Municipal nº 4.258, de 15 de agosto de 2013.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 20 de setembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo