norma nº 4268/2013

LEI Nº 4.268, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº. 4.149, de 23 de dezembro de 2011,
que autoriza a doação dos imóveis urbanos e dá
outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.149, de 23 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 4º .................................................................
“Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da
Escritura Pública, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) serão de inteira
responsabilidade das donatárias.”
Art. 2º Inclui o artigo 4º-A, na Lei Municipal nº. 4.149, de 23 de dezembro de
2011, que tem a seguinte redação:
“Art. 4º-A As escrituras públicas de doação as donatárias que são
constituídas como empresário individual, conforme especificado no anexo I
desta Lei, deverão ser lavradas e outorgadas à pessoa natural, tendo em vista
que não possuem personalidade jurídica.
Parágrafo único. Aplica-se no caso do caput deste artigo as disposições
previstas no Art. 4º desta Lei, no que refere à obrigatoriedade de constar na
escritura pública de doação a hipótese do §3º, do Art. 1º, da presente Lei, bem
como de que as despesas para lavratura e registro do instrumento retrocitado
serão suportadas pelas donatárias”. 
 Art. 2º. O anexo I, da Lei Municipal nº. 4.149, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as alterações introduzidas através do anexo I desta Lei.
 Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o incluso anexo I.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 20 de setembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo