norma nº 4269/2013

LEI Nº 4.269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 4.031, de 10 de fevereiro de
2011 que autoriza doação de imóvel.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal n. 4.031, de 10 de fevereiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
 “§ 3º. O imóvel objeto da presente doação destina-se para o funcionamento do Instituto
Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda – IEP, inscrito no CNPJ nº
05.687.800/0001-46, cujo objetivo é o funcionamento de Cursos Técnicos de Nível Médio,
credenciados e aprovados pela SEE – Secretaria Estadual de Educação, Cursos Tecnológicos,
credenciados e aprovados pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura, bem como os Cursos
de Capacitação Profissional (cursos livres).”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 20 de setembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo