norma nº 4270/2013

LEI Nº 4.270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Acrescenta inciso IV ao Artigo 4º da Lei nº
2.490 de 06 de Março de 1.989.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 2.490 de 06 de Março de 1.989 fica acrescido do inciso
IV, com a seguinte alteração:
 IV - A transmissão em que seja contribuinte o FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL (FAR), inscrito no CNPJ, sob o nº 03.190.167/0001-50, representado pela
Caixa Econômica Federal, nas aquisições de imóveis destinados à implantação de conjuntos
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 27 de setembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo