norma nº 4272/2013

LEI Nº 4.272, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a classificação orçamentária prevista no Art. 2º, da Lei Municipal nº.
4.175, de 17 de abril de 2012.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas
no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
 Art. 1º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº. 4.175, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º., será
utilizado como fonte de Recursos o Excesso de Arrecadação do Convênio celebrado
entre o Município e o Estado de Minas Gerais para a Implantação do Protocolo de
Manchester no Sistema de Saúde, conforme Resolução SES nº. 2.838 de 14 de junho
de 2011, e com a seguinte classificação orçamentária:
1 – Receitas Correntes
7 – Transferências Correntes
6 –Transferências de Convênios
2 – Transferências de Convênios do Estado
99 – Outras Transferências de Convênios do Estado
02 – Transf. de Recursos referente ao Protocolo de Manchester
Fonte de Recursos – 01.0054.0502
Valor: R$ 25.307,94 (Vinte e Cinco Mil, trezentos e sete Reais e Noventa e Quatro
Centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alteração da classificação orçamentária em
conformidade com o Art. 1º, ficando tais procedimentos convalidados para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos à data da Lei original, 17 de abril de 2012.
Iturama MG, 08 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo