norma nº 4274/2013

LEI Nº 4.274, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013.
Dispõe sobre a instituição do dia 12 de outubro como o
Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer
outro tipo de violência física ou psicológica contra a
criança e o adolescente.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica por esta lei instituído o dia 12 de outubro como o Dia
Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência física
ou psicológica contra a criança e o adolescente.
 Art. 2° Fica o Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, em pareceria com o CMDCA, Conselho Tutelar e
outros, autorizado a estabelecer e coordenar a programação dos eventos
pertinentes à data, em âmbito municipal.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
 Iturama/MG, 12 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira