norma nº 4275/2013

LEI Nº 4.275, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS COM
RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO E DESCARTE DE
PILHAS, BATERIAS, APARELHOS CELULARES,
LÂMPADAS FLUORESCENTES OU ASSEMELHADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica estabelecido o descarte de pilhas, baterias, aparelhos
celulares, lâmpadas fluorescentes ou assemelhados, obrigatoriamente e exclusivamente,
em recipientes para esse fim, disponibilizados em locais visíveis, de fácil acesso,
devidamente identificados.
 § Único. Fica o Poder Público obrigado a criar locais para depósito,
armazenagem e destino final de pilhas, baterias, aparelhos celulares, lâmpadas
fluorescentes ou assemelhados, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública
pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores.
 Art. 2º O Poder executivo promoverá campanhas educativas e de
orientação à população para o êxito do descarte.
 Art. 3º Fica proibido o descarte como lixo comum das pilhas, baterias,
aparelhos celulares, lâmpadas fluorescentes ou assemelhados, sejam eles usados ou
não.
 Art. 4º O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa a ser determinada pelo Poder Executivo por cada pilha,
bateria, aparelho celular descartado, lâmpada fluorescente ou assemelhado, valor que
sofrerá progressão em caso de reincidência.
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
 Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
 Iturama/MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira