norma nº 4278/2013

 LEI Nº. 4.278, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2013 e dá
outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2013, Crédito Adicional Especial, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinados a cobrir despesas com investimentos na construção da cobertura da quadra da
Escola Municipal Santa Rosa com adequações e reformas e reforma da Escola Municipal
Maria de Queiroz Barbosa, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
09 – Fundeb 
01 – Fundeb 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
0042 – Ensino Fundamental 
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso – 1.0019.0500.0500 – FUNDEB – 25% – Valor R$500.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
05 – Secretaria Municipal de Finanças
03 – Tesouraria
28 – Encargos Especiais
846 – Outros Encargos Especiais 
0008 – Administração Financeira 
8.002 – Amortização da Dívida
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recurso – 01.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – R$500.000,00 
 Art. 3° Esta Lei em vigor na data da publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo