norma nº 4279/2013

LEI Nº. 4.279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza a doação do imóvel urbano que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Fagundes
& Fagundes Ltda – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº.
16.869.719/0001-01, o imóvel urbano, sem benfeitorias, registrado perante o Serviço
Registral de Imóveis sob a matrícula nº. 24.188, localizado no Bairro Residencial Alto
da Boa Vista, nesta cidade de Iturama-MG, na quadra “02”, parte do lote 11, com área
de 216,00m², com as seguintes medidas e confrontações: “Terreno localizado a 14,00
metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Damião Alves Leal com a
Rua Vicente Alves de Lima, medindo 8,00 metros de frente para a dita rua, igual
medida aos fundos confrontando com parte do lote 08; de um lado medindo 27,00
metros confrontando com o lote 10, igual medida do outro lado confrontando com parte
do mesmo lote 11”.
§ 1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº. 03, de 02 de janeiro de 2012, em R$ 38.500,00 (trinta e oito
mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação anexo, que é parte integrante
desta Lei.
§ 2º. O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente à prática de
atividades comerciais.
§ 3º. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que
trate de doação de bens imóveis públicos.
Art. 2º. A empresa donatária deverá iniciar a construção no imóvel recebido em
doação no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, e,
terminá-la em igual prazo.
Parágrafo único. Fica a donatária autorizada a ofertar o imóvel recebido, a título
de doação, em garantia de financiamento para a execução de suas respectivas
atividades econômica, hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador, nos termos do §5º, do
Art.17, da Lei nº. 8.666/93. 
 Art. 3º. Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se a donatária incorrer nas seguintes
hipóteses:
I- descumprirem o disposto no §3º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei;
II- senão iniciar as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2º, desta Lei;
III- paralisarem suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
IV- gerarem menos de 03 (três) empregos diretos.
 Art. 4º. A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3º, do
Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como as despesas com impostos, serão de inteira responsabilidade da
donatária.
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo