norma nº 4280/2013

LEI Nº. 4.280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2013 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2013, Crédito Adicional Especial, no valor de R$810,00 (oitocentos e dez reais), destinados
a cobrir despesas com devolução de taxa de inscrição do concurso público 01/2003, com a
seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
05 – Secretaria Municipal de Finanças 
03 – Tesouraria 
04 – Administração 
123 – Administração Financeira 
0008 – Administração Financeira 
2.053 – Manutenção da Tesouraria
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso – 1.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – Valor R$ 810,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
05 – Secretaria Municipal de Finanças 
03 – Tesouraria 
04 – Administração 
123 – Administração Financeira 
0008 – Administração Financeira 
2.053 – Manutenção da Tesouraria
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte de Recurso – 01.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – R$810,00 
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo