norma nº 4281/2013

LEI Nº. 4.281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza doação do imóvel urbano que menciona
e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Jéssica Soares dos
Anjos, portadora do RG n. MG-17.580.671 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº.
110.933.226-24, o imóvel urbano, sem benfeitorias, registrado perante o Serviço
Registral de Imóveis sob a matrícula nº. 26.854, localizado no Bairro Residencial
Alcides Veríssimo, nesta cidade de Iturama-MG, na quadra “15”, lote 01, com área de
206,50m², com as seguintes medidas e confrontações: “Medindo 12,41 metros de frente
confrontando com a Rua B; por 8,24 metros de fundo, confrontando com parte do lote
27; do lado direito por 20,00 metros, confrontando com o lote 02 e 20,43 metros do
lado esquerdo, confrontando com a Avenida Santa Rosa”. 
 §1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº. 03, de 02 de janeiro de 2012, em R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), conforme laudo de avaliação anexo, que é parte integrante desta Lei.
§2º. O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, para fins
residenciais.
§3º. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor.
Art.2º. A donatária deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo
subsequente.
Parágrafo único. Fica a donatária autorizada a oferecer o imóvel em garantia de
financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as cláusulas de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº.8.666/93. 
 Art.3º. O descumprimento do §3º, do Art.1º e do Art.2º desta Lei, acarretará a
reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º. A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3º, do
Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como as despesas com impostos, serão de inteira responsabilidade da
donatária.
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão público
responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo