norma nº 4282/2013

LEI Nº. 4.282, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Acrescenta inciso V, alíneas a, b, c, d, e, f e g
e Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei nº.
2.490 de 06 de março de 1.989.”
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei nº. 2.490 de 06 de Março de 1.989 fica
acrescido do inciso V, alíneas a, b, c, d, e, f e g e Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
V – os mutuários beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na
primeira transmissão do imóvel ao mutuário por parte da empresa executora,
desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) que, se casa, o imóvel edificado esteja dentro de conjunto habitacional
executado através Programa Minha Casa, Minha Vida;
b) que, se prédio de condomínio, seja executado todo o projeto através do
Programa Minha Casa, Minha Vida;
c) o mutuário disponha de renda familiar de 3 (três) a 6 (seis) salários
mínimos;
d) não possua outro imóvel no Município de Iturama;
e) a área total da construção da casa não seja superior a 65,00m² (sessenta
e cinco metros quadrados);
f) no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 65,00m²
(sessenta cinco metros quadrados);
g) a área total do terreno não seja superior a 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), no caso de loteamento executado através do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. A concessão de isenção prevista no inciso V desta lei
fica condicionada ao reconhecimento dos requisitos por parte da Divisão de
Receitas e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo