norma nº 4283/2013

LEI Nº. 4.283, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza a doação do imóvel urbano que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Romes
Morais da Rocha, empresário individual com CNPJ nº. 18.444.184/0001-44, inscrito no CPF
sob o nº 927.648.196-68, o imóvel urbano, sem benfeitorias, registrado perante o Serviço
Registral de Imóveis sob a matrícula nº 28.730, localizado no Bairro Distrito Comercial
Manoel Português, nesta cidade de Iturama-MG, na quadra “01”, lote 25, com área de 324,00
m², com as seguintes medidas e confrontações: “terreno localizado a 36,00m do cruzamento do
alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Sebastião Soares de Queiroz, medidos
na dita rua, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Sebastião Soares de Queiroz; igual
medida aos fundos confrontando com o lote 05; De um lado medindo 27,00 metros
confrontando com o lote 26, igual medida do outro lado confrontando com o lote 24”.
§ 1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº. 03, de 02 de janeiro de 2012, em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), conforme laudo de avaliação anexo, que é parte integrante desta Lei.
§ 2º. O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente à prática de
atividades comerciais.
§ 3º. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que
trate de doação de bens imóveis públicos.
Art. 2º. O donatário deverá iniciar a construção no imóvel recebido em doação
no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, e, terminá-la em
igual prazo.
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a ofertar o imóvel recebido, a título
de doação, em garantia de financiamento para a execução de suas respectivas
atividades econômica, hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador, nos termos do §5º, do
Art.17, da Lei nº. 8.666/93. 
 Art. 3º. Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se o donatário incorrer nas seguintes
hipóteses:
I- descumprir o disposto no §3º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei;
II- senão iniciar as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2º, desta Lei;
III- paralisar suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
IV- gerar menos de 03 (três) empregos diretos.
 Art. 4º. A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3º, do
Art.1º, da presente Lei.
§1º. A escritura pública de doação ao donatário de que trata o art.1º desta Lei,
deverá ser lavrada e outorgada à pessoa natural, tendo em vista que por se tratar de
empresário individual não possui personalidade jurídica. 
 §2º. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública, bem como
as despesas com impostos, serão de inteira responsabilidade do donatário.
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 22 de outubro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo