norma nº 4284/2013

LEI Nº 4.284, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a redação do art. 9° da Lei № 4.179, de 20
de junho de 2012, que dispõe sobre a LDO/2013 e
altera a redação do inciso II do art. 4° da Lei №
4.200, de 19 de dezembro de 2012, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2013.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º: O art. 9° da Lei № 4.179 de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre
 as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9° A lei orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal,
equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, e autorização de 30% (trinta por cento) do total
do orçamento de cada entidade, para a abertura de créditos adicionais
suplementares”.
 Art. 2° O art. 4°, inciso II da Lei n° 4.200, de 19 de dezembro de 2012,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “Art. 4° (...)
 II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade, nos termos do art. 9°,
da Lei № 4.179, de 20 de Junho de 2012”.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando, as
disposições em contrário.
 Iturama – MG., 06 de novembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo