norma nº 4285/2013

LEI Nº 4.285, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
do exame denominado “teste da lingüinha”,
no Município de Iturama , e contém outras
disposições.
 Art. 1º - O protocolo de avaliação de frênulo lingual “teste da
lingüinha”, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na
sucção durante amamentação, mastigação e fala, deve integrar o rol de exames
do recém-nascido nas maternidades localizadas no Município de Iturama.
 Parágrafo Único - O exame será realizado por fonoaudiólogo,
em unidade hospitalar, antes de ser concedida alta médica para liberação do
recém-nascido.
 Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por
Decreto.
 Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama/MG, 19 de novembro de 2013.
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira