norma nº 4286/2013

LEI Nº 4.286, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através
de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de
Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.200, de 19 de
dezembro de 2012, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art.
37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.200, de 19 de dezembro de
2012, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes
dotações orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Legislativo 
01.031 – Manutenção do Legislativo 
2.001 – Manter Poder Legislativo
Ficha - 3
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil.......................................................... R$. 20.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.002 – Manter Atividades do Poder Legislativo 
Ficha -10
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................. R$ 
20.000,00
Ficha - 12
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil.......................................................... R$. 
10.000,00
Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição,
remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior terá como fonte de
recursos, as anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 
Ficha - 2
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............. R$ 30.000,00
Ficha - 6
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................... R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO......................................................................R$ 50.000,00 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 21 de novembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autoria: Mesa Diretora