norma nº 4287/2013

LEI Nº 4.287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER A TÍTULO GRATUITO, AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE ITURAMA, O USO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS QUE
MENCIONA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito,
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama, inscrito no CNPJ sob o
nº.20.039.178/0001-53, o uso dos equipamentos agrícolas de propriedade do
Município, abaixo discriminados:
1 – Um trator agrícola 4X2, marca NEW HOLLAND, MODELO
TT4030, CHASSI ZACC65422, ANO FABRICAÇÃO 2011, POTÊNCIA 75
CV, MOTOR 4 CILINDROS TDP INDEPENDENTE COM 540 RPM e
proporcional a velocidade com controle remoto simples, freio a disco em banho
de óleo, rodado dianteiro 7,5x16, traseiro 18,4x30;
2 – Uma grade aradora, GR 12X26X6, CHASSI:00594169001001,
MECÂNICA COM PNEUS COM TRANSPORTE NV, MARCA BALDAN
EQUIP C 12, DISCOS DE 26, MODELO GR 12X26X6 GX, ANO
FABRICAÇÃO 2011, ANO MODELO 2011.
3 – Um pulverizador agrícola de barras, CHASSIS:5162/2011,
FAIXA DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE 9,5 METROS COM MAGUEIRA,
BOMBA DE 3PH 45 LTS, MARCA KO NOVO, MODELO KO 4001H10,
SÉRIE A110307, ANO FABRICAÇÃO MODELO 2011.
4 – Uma plantadora e adubadora, tipo aclopavel ao trator com 4
linhas de plantio nova, modelo J2-S 4L, 3,40 M DDP13, MARCA JUMIL, ANO
MODELO FABRICAÇÃO 2011.
Parágrafo Único – É de responsabilidade do Cessionário, zelar,
conservar e dar manutenção nos bens que ora lhe são cedidos, e devolvê-los ao
Cedente ao final da Cessão, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 2º. O prazo de duração da presente Cessão é de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes.
Art. 3º. A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante
Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Iturama.
Parágrafo Único - A inadequação de uso de quaisquer dos bens
cedidos, conforme disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a devolução
dos mesmos ao Cedente, para fins de baixa junto a Divisão Municipal de
Patrimônio.
Art. 4º. Em qualquer tempo, desde que não utilizados para o fim
proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de
Uso que será celebrado entre o Município e o Cessionário.
Art. 5º. O Cessionário não poderá transferir os direitos decorrentes
desta Cessão, sem o expresso consentimento do Município.
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo