norma nº 4297/2013

LEI Nº 4.297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de
Imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Estado de
Minas Gerais Cessão de Uso do imóvel urbano com benfeitorias, de
propriedade do município de Iturama, com área de 323,30 m², formado de Parte
do Lote 11 da quadra 09, Centro, nesta cidade de Iturama-MG, constante da
transcrição 879 do SRI local, conforme medidas e confrontações: “Terreno de
forma irregular, localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida
Rio Paranaíba com a Rua São Paulo, daí segue com a dita rua por 9,00 metros;
daí vira a direita confrontando com parte do mesmo lote 11 por 15,00 metros;
daí vira a esquerda com a mesma confrontação por 9,83 metros; daí vira a direita
com a mesma confrontação por 10,00 metros; daí vira a direita confrontando
com parte do lote 10 por 18,33 metros, até a encontrar o alinhamento predial da
Avenida Rio Paranaíba, daí segue a direita com a dita avenida, até o ponto de
início, a 25,00 metros.
§ 1º Existe sobre o terreno descrito no caput deste artigo,
benfeitorias constantes de um Prédio Comercial com área de 250,22 m², situado
à Avenida Rio Paranaíba nº 493, contendo Sala 01 com dependência, 02 copas,
03 instalação sanitária, Sala 02 com 01 copa, 01 lavabo, 01 instalação sanitária e
01 varanda, Sala 03, Sala 04 com 02 dependências, 01 copa, 02 arquivos, 01
circulação 01 lavabo e 02 instalações sanitárias, sendo as paredes de alvenaria,
esquadrias metálica e de madeira, instalações elétricas e hidráulicas embutidas,
piso de cerâmica, forro de PVC, cobertura com telha cerâmica tipo romana, com
acabamento popular.
 § 2º A Cessão de Uso de que trata o caput deste Artigo terá
vigência de 30 (trinta) anos, a contar da publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação nos termos legais e segundo o interesse da Administração Pública
Municipal.
§ 3º A Cessão de Uso de que trata esta Lei têm por destinação,
finalidade e objetivo a instalação da 4ª (quarta) Delegacia Regional de Polícia
Civil de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei pertence ao
Patrimônio Cultural deste Município, devendo, portanto, serem conservadas
todas as características físicas de suas instalações, consistente em não alterar o
aspecto ou a estrutura da edificação sem prévia aprovação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 3º São obrigações do cessionário em relação ao imóvel descrito
no Art. 1º, desta Lei:
I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel, exceto aquelas
constantes de convênios firmados com o Estado ou União;
II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as
medidas judiciais que julgar necessárias para proteção da posse;
III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública,
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à
atividade que será desenvolvida;
Art. 4º A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser revogada
no caso de alteração da destinação, descumprimento das obrigações
estabelecidas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 19 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo