norma nº 4300/2013

LEI Nº 4.300, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNÍCIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 O povo do município de Iturama, por meio de seus representantes legais,
APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Iturama, para o exercício
financeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa em R$112.000.000,00 (cento e doze
milhões de reais).
 Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES R$ 112.927.968,00
Receita Tributária R$ 12.586.576,00
Receita de Contribuição R$ 1.321.831,00
Receita Patrimonial R$ 264.250,00
Receita de Serviços R$ 150.939,00
Transferências Correntes R$ 92.432.241,00
Outras Receita Correntes R$ 6.172.131,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 12.750.000,00
Operações de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 150.000,00
Transferência de Capital R$ 12.600.000,00
SOMA R$125.677.968,00
Deduções de Receitas para o FUNDEB R$ 13.677.968,00
TOTAL GERAL R$ 112.000.000,00
 Art. 3º A despesas do Município de Iturama para o exercício de 2014, será
realizada de acordo com a programação estabelecida nos anexos desta lei, distribuído nas
seguintes unidades orçamentárias: 
 Poder Legislativo R$ 6.050.000,00
Procuradoria Jurídica R$ 1.176.275,00
Controladoria R$ 210.800,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 2.504.200,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 265.900,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 10.426.997,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.748.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 8.895.326,00
Fundo Municipal de Educação R$ 7.486.367,00
FUNDEB – Fundo da Educação Básica R$ 10.979.812,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 17.593.467,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 2.448.700,00
FMS – Fundo Municipal de Saúde R$ 16.218.719,00
Secretaria Municipal de Esportes R$ 1.014.000,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos R$ 3.427.700,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 815.950,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo R$ 2.703.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.296.600,00
Fundo Mun. Preservação Patrimônio Histórico R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 328.250,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 3.542.304,00
Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente R$ 127.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 1.097.350,00
TOTAL R$ 112.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, autorizado a:
 I – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido na legislação
vigente;
 II- Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do orçamento do município, ficando automaticamente alterado para esse
percentual o limite estabelecido no art. 9º da Lei 4.254 de 11 de junho 2.013. 
 III- Anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como,
utilizar o excesso de arrecadação como recurso para abertura de créditos adicionais. 
IV - Realizar remanejamento de valores dentro da mesma dotação orçamentária.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo