norma nº 4301/2013

LEI Nº 4.301, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais para o quadriênio 2014-2017 – PPAG
 2014-2017.
 O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2014- 2017 - PPAG 2014-2017, em
conformidade com o que dispõem a legislação federal e municipal em vigor.
Art. 2° Os Anexos I, I, II, III e IV e relatórios integram esta lei nos seguintes
termos:
I - o Anexo I contém relatório das estimativas da receita;
II - o Anexo I contém resumo dos programas por macro-objetivos;
III – o Anexo II contém os objetivos prioritários e programas (ordenados por
programa);
IV - o Anexo III contém o resumo das despesas por função/subfunção;
V – o Anexo IV contém a estrutura de órgão, unidade orçamentária e executora;
VI – relatório comparativo da receita e despesa por programa; relatório de
macro-objetivos por programas – descrição; resumo das ações por programas, funções e
subfunções e resumo das ações por programas, funções, subfunções e unidades orçamentárias.
Art. 3° O PPAG 2014-2017 organiza a ação governamental em programas que
visam a atender os macro-objetivos estratégicos e a alcançar os resultados finalísticos
propostos.
§ 1° Os valores financeiros estabelecidos nesta lei para as ações são referenciais,
não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais.
§ 2° Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no
âmbito da administração pública municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPAG
2014-2017.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° A gestão do PPAG 2014-2017 observará os princípios de eficiência,
eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a
revisão dos programas.
Art. 5° O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do PPAG 2014-2017, de utilização obrigatória pelos órgãos,
entidades e Poderes do Município.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Planejamento estabelecerá normas
complementares para a gestão do PPAG 2014-2017.
SEÇÃO II - DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 7° O projeto de lei de revisão do PPAG 2014-2017 será encaminhado até 30
de junho de cada ano e conterá:
I - demonstrativos atualizados dos Anexos I, I, II, III e relatórios do PPAG
2014-2017, que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas,
efetuadas em programas, indicadores e ações e demais atributos;
II - demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição
sucinta das razões que motivaram a alteração.
§ 1° - Nos demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo, os quais servirão
como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, será adotada uma perspectiva
de planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e financeiros das
ações.
§ 2° - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei ou a inclusão de
novos programas ao PPAG 2014-2017 serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do
projeto de lei de revisão anual do PPAG 2014-2017, de projeto de lei específica ou de créditos
especiais, observada a realização das audiências públicas regionalizadas, assegurada a
participação popular, por iniciativa da Câmara Municipal em parceria com o Poder Executivo.
§ 3° - Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na
criação de programas, indicadores ou ações conterão anexos com os atributos qualitativos e
quantitativos por meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados
no PPAG 2014-2017.
SEÇÃO III - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8° O PPAG 2014-2017 será monitorado e avaliado sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Planejamento, ao qual compete definir diretrizes e orientações
técnicas para o seu funcionamento. 
Art. 9º As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações
constantes nos Anexos I, I, II, III e IV e relatórios desta lei manterão atualizadas, durante cada
exercício financeiro, as informações qualitativas e quantitativas referentes à execução física e
financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores de desempenho definidos no
PPAG 2014-2017.
Art. 10 Para fins de monitoramento do PPAG, serão elaborados Relatórios
Institucionais de Monitoramento, os quais terão periodicidade bimestral e conterão os
seguintes documentos:
I - demonstrativo de programação e execução das metas físicas e financeiras das
ações dos programas do PPAG 2014-2017;
II - boletim com informações consolidadas acerca da execução e do desempenho 
físico e financeiro das ações do PPAG 2014-2017 até o período monitorado.
Art. 11 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento, enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de junho de cada exercício financeiro,
Relatório Anual de Avaliação do PPAG 2014-2017, que conterá:
I - demonstrativo da execução dos programas do PPAG 2014-2017, contendo os
principais resultados alcançados, a última apuração dos índices dos indicadores de
desempenho e a execução física e financeira das suas ações;
II - demonstrativo da execução física e financeira acumulada de todas as ações do
PPAG 2014-2017.
§ 1° - Os demonstrativos referentes às Obrigações Especiais e Reserva de
Contingência serão encaminhados por meio de relatório com as respectivas execuções físicas e
financeiras.
§ 2° - Integrarão o Relatório Anual de Avaliação:
I - as justificativas de desempenho crítico ou subestimado das ações dos programas
do PPAG 2014-2017, conforme orientação da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - a análise do cumprimento dos objetivos e indicadores finalísticos que
compõem os macro-objetivos estabelecidos;
III - o desempenho físico e financeiro consolidado das ações, dos indicadores dos
programas da execução do PPAG 2014-2017.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo divulgará pela internet:
I - esta lei, que institui o PPAG 2014-2017;
II - os Relatórios Institucionais de Monitoramento do PPAG 2014-2017;
III - o Relatório Anual de Avaliação do PPAG 2014-2017;
IV - o texto atualizado das leis de revisão do PPAG 2014-2017.
§ 1° - Em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo promoverá a
disponibilização oficial do PPAG 2014-2017 na internet, que manterá, em seus arquivos, cópia
impressa do documento para fins de consulta dos interessados.
Art. 13 Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à
compatibilização do planejamento contido no PPAG 2014-2017 ou em suas revisões nas leis
orçamentárias relativas ao respectivo período de vigência.
 Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo