norma nº 4302/2013

LEI Nº 4.302, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis de
Propriedade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, à COPASA - Companhia de
Saneamento de Minas Gerais. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à COPASA – Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de Espanha
nº 525, Bairro Santo Antonio, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.281.106/0001-03, concessão de Direito Real de Uso da Área Institucional 01 com 400,00
m², para fins de construção de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário e da Área
Institucional 03 com 204,00 m², para fins de construção de reservatório de água, ambas áreas
localizadas no Distrito Industrial Alceu Corrêa Queiroz, de propriedade do município de
Iturama, todas constantes da Matrícula 25.221, com as seguintes medidas e confrontações:
 Área Institucional 01________________________20,00 x 20,00 = 400,00m²
Terreno localizado na divisa da área verde 02, a 110,00 metros da Rua Porfírio
Fernandes Carreon, medindo 20,00 metros de frente confrontando com a área verde 02, igual
medida aos fundos confrontando com área do frigorífico JBS-Friboi; De um lado medindo
20,00 metros confrontando com área rural (Jairo Gouveia Teixeira), igual medida do outro
lado confrontando com área verde 02, perfazendo um total de 400,00 m².
 Área Institucional 03__________________________12,00 x 17,00=204,00 m²
Terreno localizado na divisa da área institucional 02,39,00 metros da Rua Aparecido
Fernandes Carreon, medindo 12,00 metros de frente confrontando com a área verde 01, igual
medida aos fundos confrontando com parte dos lotes 09 e 10 da quadra 07; De um lado
medindo 17,00 metros confrontando com área institucional 02, igual medida do outro lado
confrontando com área institucional 04, perfazendo um total de 204,00m².
Art 2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, 02 (dois) anos a contar da assinatura da outorga se a
Concessionária não tiver executada a obra descrita no artigo 1º. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, os imóveis de que
trata o artigo 1º desta Lei serão revertidos ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais:
 a) com a extinção da Concessionária;
 b) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de
Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa
autorização do Poder Executivo Municipal.
 Art 3º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
Art 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 26 (vinte e seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 18 (dezoito)
meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
 Art 5º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, quando finda ou revogada esta. 
 Art 6º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz
e telefone;
 II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 IV – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art 7º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo