norma nº 4303/2013

LEI Nº 4.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de
Propriedade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, à COPASA - Companhia de
Saneamento de Minas Gerais. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à COPASA – Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de Espanha
nº 525, Bairro Santo Antonio, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.281.106/0001-03, concessão de Direito Real de Uso de Parte da Área Institucional do
Bairro Residencial Villagio, localizada nesta cidade de Iturama-MG, de propriedade do
município de Iturama, constante da Matrícula 31.425 do SRI local, para fins de construção de
uma Estação Elevatória de Água Tratada, com as seguintes medidas e confrontações:
 “Área Institucional 01________________________363,03 m²
Terreno de forma irregular, localizado no cruzamento das Avenidas Dona Jandira
Gouveia Franco Teixeira e João Secundino de Queiroz, medindo 12,01 metros de frente para
esta última; aos fundos medindo 12,00 metros confrontando com a área remanescente da
mesma área institucional; De um lado medindo 30,00 metros confrontando com a dita Avenida
Dona Jandira Gouveia Franco Teixeira, e de outro medindo 30,50 metros confrontando com
área remanescente da mesma área institucional, perfazendo um total de 363,03 m2.” 
Art 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, 02 (dois) anos a contar da assinatura da outorga se a
Concessionária não tiver executada a obra descrita no artigo 1º. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que
trata o artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais:
 a) com a extinção da Concessionária;
 b) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de
Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa
autorização do Poder Executivo Municipal.
 Art 3º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
Art 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 26 (vinte e seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 18 (dezoito)
meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
 Art 5º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso será revertida ao patrimônio do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, quando finda ou revogada esta. 
 Art 6º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz
e telefone;
 II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 IV – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas.
 Art 7º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo