norma nº 4315/2014

LEI Nº. 4.315, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do
Art.37, da constituição Federal e reajuste ao
vencimento dos servidores públicos e dá outras
providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores
públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de
5,56%(cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2013 de acordo com Índice Nacional de
Preços ao Consumidor-INPC/IBGE. 
 Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se
estende aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
vencimento dos seus servidores públicos no percentual de 1,44 ( um vírgula quarenta e quatro 
por cento), excluídos os agentes políticos.
 Parágrafo único. O reajuste constante do caput deste artigo se estende
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal, excluídos os agentes
políticos.
Art.3º. A revisão e o reajuste de que trata a presente Lei será aplicada de
forma não cumulativa, totalizando um percentual de 7,00% (sete por cento).
Art.4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1º janeiro de 2014. 
Iturama-MG, 23 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo